Lei n.º 11/2016

Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    11/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 2016-04-04, Pág. 1122 - 1122
  • Entrada em Vigor:
    2016-03-31, com o Orçamento do Estado para 2016

Notas aos Dados Gerais

Qualquer alteração ao regime dos complementos de pensão tem de ser objeto de contratação coletiva.

Resumo

Determina a reposição do pagamento de todos os complementos de pensão nas empresas do sector público empresarial.