Lei n.º 8/2016

Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    8/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 64, de 2016-04-01, Pág. 1112 - 1112
  • Entrada em Vigor:
    2016-04-02

Resumo

Procede à alteração do Código do Trabalho, visando a reposição dos feriados nacionais do Corpo de Deus, da Implantação da República, a 5 de outubro, do Dia de Todos-os-Santos, a 1 de novembro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro.