Portaria n.º 64/2016

Diário da República n.º 63/2016, Série I de 2016-03-31

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Aditado, a partir de 01.04.2020 e com efeitos a 18.03.2020, o art. 23.º ao Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 82-B/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-31

Portaria n.º 82-B/2020 - Diário da República n.º 64/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-31
2018-05-04

Alterados o art. 16.º e o Anexo I do Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura pelo(a) Portaria n.º 123/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04

Portaria n.º 123/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04
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