Portaria n.º 64/2016

Diário da República n.º 63/2016, Série I de 2016-03-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    64/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 63, de 2016-03-31, Pág. 1103 - 1109
  • Entrada em Vigor:
    2016-04-01

Resumo

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.