Lei n.º 7-A/2016

Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    7-A/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 62-Supl, de 2016-03-30, Pág. 1096-(2) - 1096-(244)
  • Entrada em Vigor:
    2016-03-31, dia seguinte ao da publicação (art. 218.º).
  • Produção de Efeitos:

    1. As normas previstas no art. 111.º sobre responsabilidade financeira do Estado e das regiões autónomas na prestação dos cuidados de saúde produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor dos diplomas aprovados pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas que estabeleçam a reciprocidade dos cuidados prestados pelos Serviços Regionais de Saúde (SRS), ou entidades neles integrados, aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS);

    2. O regime estabelecido no art. 113.º relativo à contratação de médicos aposentados produz efeitos a partir do dia 01.04.2015;

    3. O disposto no art. 114.º sobre a renovação dos contratos dos médicos internos produz efeitos a 01.01.2016;

    4. As alterações introduzidas pela presente lei ao Decreto-Lei 138-A/2010, de 28-dez (que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica), ao Decreto-Lei 101/2011, de 30-set (que cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis), à Lei 30/2003, de 22-ago (que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), e ao Decreto-Lei 102/2011, de 30-set (que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia) produzem efeitos a partir de 01.07.2016 (n.º 1 do art. 201.º).

Notas aos Dados Gerais

1. Durante o ano de 2016, o Governo:

- define uma estratégia plurianual de combate à precariedade, devendo ser promovido, no prazo de 6 meses, um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado (art. 19.º),

- procede à revisão das regras de renovação do Rendimento Social de Inserção (RSI), no sentido de esta prestação ser renovada automaticamente após o período de atribuição de 12 meses (art. 22.º),

- fica obrigado a promover alterações às regras do Passe Social +, de forma a aumentar o número de beneficiários (art. 74.º),

- procede à revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes, garantindo que estas sejam calculadas com base nos rendimentos reais efetivamente auferidos pelos contribuintes, tendo como referencial os meses mais recentes de remunerações, e avaliando o alargamento da proteção social dos trabalhadores independentes, nos domínios do desemprego, doença e assistência a filho (art. 76.º), e

- promove a redução do valor das taxas moderadoras até ao limite de 25 % do seu valor total (art. 112.º);

2. São prorrogados, durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, os efeitos dos arts. 38.º a 46.º e 73.º da Lei 82-B/2014, de 31-dez - relativos, nomeadamente, a proibição de valorizações remuneratórias, atribuição de prémios de desempenho, graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado, prémios de gestão, subsídio de refeição, pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar e regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) -, cujas medidas são progressivamente eliminadas a partir de 2017 (art. 18.º);

3. Durante o ano de 2016, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.º 9 do art. 2.º da Lei 75/2014, de 12-set, são pagos mensalmente por duodécimos; o valor do subsídio de Natal a abonar a essas pessoas é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração auferida no mês do pagamento de cada um dos duodécimos, após a redução remuneratória prevista nos termos legais (n.ºs 1 e 2 do art. 20.º);

4. Os aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2016, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês (n.º 3 do art. 20.º);

5. Ao valor do subsídio de Natal que couber em cada mês é deduzida a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), calculada nos termos do disposto na Lei 159-B/2015, de 30-dez, aplicando-se a taxa percentual que couber a uma pensão de valor igual a 12 vezes o valor do referido subsídio mensal, bem como as quantias em dívida à CGA, I. P., e as quotizações para a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) (n.º 6 do art. 20.º);

6. O regime de pagamento do subsídio de Natal previsto no art. 20.º não é aplicável às pensões automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para o subsídio de Natal destes trabalhadores, nem aos titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais que integrem o sector público empresarial se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas (n.ºs 8 e 9 do art. 20.º);

7. O pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, é realizado em duodécimos; este regime não é aplicável às pensões automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para o subsídio de Natal destes trabalhadores (art. 21.º);

8. As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2016, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31.12.2016, sendo esta prorrogação excecional aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à entrada em vigor da presente lei, nos termos do referido acordo (art. 23.º);

9. É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram, no ano de 2016, a possibilidade de uma prorrogação, por mais 2 anos, da duração máxima da licença de que beneficiam (n.º 1 do art. 24.º);

10. Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da presente lei, em regra, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais (n.º 1 do art. 34.º);

11. Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2016, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2015 não podem ultrapassar os valores pagos em 2015 (art. 35.º);

12. As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, I. P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor na Caixa, ficam sujeitas, em matéria de fator de sustentabilidade, ao regime que sucessivamente vigorar para as pensões de invalidez do sistema previdencial do regime geral de segurança social (n.º 1 do art. 37.º);

13. O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade, que tenham sido recebidos pela CGA, I. P., até 31.12.2013 e venham a ser despachados depois desta data, é o que vigorou em 2013, salvo se o regime aplicável em 2014 for mais favorável (n.º 2 do art. 37.º);

14. Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária (PJ), da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas circunstâncias previstas no art. 39.º;

15. As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos ou de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei 90/2009, de 09-abr, devem apresentar àquelas entidades, no prazo de 60 dias (até 29.05.2016), um plano para a sua regularização com vista à celebração de um acordo de pagamentos que não exceda um prazo superior a 5 anos (n.º 1 do art. 47.º);

16. Até ao final do ano de 2016, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei 43/2012, de 28-ago, no mínimo, 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 2015, no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL) (art. 55.º);

17. Como medida de transparência contributiva, é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 do art. 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17-dez (n.º 1 do art. 72.º);

18. É suspenso, durante o ano de 2016, o regime de atualização anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de (euro) 419,22 estabelecido no art. 3.º do Decreto-Lei 323/2009, de 24-dez, sendo atualizado nos termos legais em 2017 (art. 73.º);

19. O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações referidas no art. 75.º, sendo este regime aplicável aos beneficiários que, nomeadamente, se encontrem a receber os referidos subsídios à data da entrada em vigor da presente lei ou apresentem o requerimento para a sua atribuição durante o período de vigência do art. 75.º;

20. Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens são atualizados por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, no prazo de 30 dias - até 29.04.2016 (art. 77.º);

21. O valor de referência do complemento solidário para idosos é de (euro) 5059/ano (art. 79.º);

22. É criada e regulada uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, a atribuir aos desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social que tenham cessado o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente; esta prestação social é atribuída durante um período de 180 dias e concretiza-se na concessão de uma prestação pecuniária mensal de valor igual a 80 % do montante do último subsídio social de desemprego pago (art. 80.º);

23. São repostos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em instrumento legal e regulamentar; nos casos em que a mesma não esteja inscrita em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deve iniciar-se, no prazo de 90 dias (até 28.06.2016), um processo de negociação coletiva com vista à sua inclusão nestes instrumentos, mantendo-se os referidos direitos nas condições que vigoraram até 31.12.2012 até à sua inclusão em instrumentos regulamentares (art. 102.º);

24. Para o ano de 2016 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de (euro) 350 000 (n.º 1 do art. 103.º);

25. As autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais que optem pela aplicação do método do custo efetivo em que o SNS incorre pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores devem, até 10 dias úteis após a entrada em vigor da presente lei (até 13.04.2016), reportar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), através do SIIAL, os números de utente do SNS dos seus trabalhadores; transitoriamente, até que ocorra a atualização de dados previstos no art. 110.º, as entidades permanecem no método de pagamento que lhes foi aplicado em 2015 (n.ºs 5 e 7 do art. 110.º);

26. Os médicos que, à data de entrada em vigor da presente lei, se encontrem na situação de aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação ficam abrangidos pelo regime previsto no art. 113.º, o qual, nomeadamente, mantém a pensão de aposentação, acrescida de 75 % da remuneração, dos médicos aposentados sem recurso a mecanismos legais de antecipação que exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas;

27. O valor do desconto da tarifa social, aplicável nos termos do Decreto-Lei 138-A/2010, de 28-dez, alterado pelo Decreto-Lei 172/2014, de 14-nov, e do Decreto-Lei 101/2011, de 30-set, deve ser atualizado no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei (até 29.05.2016), através de despacho do membro do Governo responsável pela energia, sem prejuízo do disposto no art. 3.º dos mencionados diplomas (n.º 2 do art. 121.º);

28. No ano letivo 2016/2017, como medida excecional, são mantidos em vigor os valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2015/2016 (art. 125.º);

29. Os termos da gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico encontram-se previstos no art. 127.º;

30. As associações de pais que não tenham dado cumprimento à obrigação prevista na al. a) do n.º 1 do art. 117.º e nos arts. 118.º e 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30-nov, podem, até ao dia 31.12.de 2016, proceder à entrega da correspondente declaração, sem que lhes seja aplicada a coima prevista no art. 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 05-jun (art. 139.º);

31. Em sede de alterações ao Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12-nov, estabelece-se um regime de salvaguarda da coleta do IMI e consagra-se que ficam isentos de IMI os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS (art. 162.º);

32. O regime previsto no art. 178.º sobre dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações de dívidas exigíveis em execução fiscal, legalmente não suspensas, é aplicável aos pedidos de pagamentos em prestações apresentados até 31.12.2016;

33. Em 2016, o valor mensal da contribuição para o serviço público de radiodifusão e de televisão (contribuição para o audiovisual) é, respetivamente, de (euro) 2,85 e de (euro) 1 (art. 187.º);

34. Os órgãos municipais podem, até 31.12.2016, confirmar benefícios fiscais subjetivos ao investimento, relativos aos anos de 2014 e 2015 e concedidos nos termos referidos no art. 196.º;

35. No prazo de 3 meses, o Governo procede à avaliação do regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao sistema elétrico nacional, com vista à redução de custos para o Estado e para os consumidores (art. 212.º);

36. No ano de 2016 é elaborada uma estratégia nacional de combate ao desperdício alimentar, que definirá um quadro plurianual de ações a desenvolver pelo Estado em coordenação com as autarquias locais, sindicatos, movimento associativo e cidadãos em geral (art. 216.º); e

37. Durante o ano de 2016 são realizadas ações corretivas e preventivas nos edifícios públicos que contêm amianto, com vista à eliminação e à redução do risco, designadamente em edifícios que apresentem maior risco para a saúde humana, sendo tornado público o mapeamento e o planeamento dessas ações (art. 217.º).

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016.

Cria e regula uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.