Portaria n.º 57/2016

Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    57/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 60, de 2016-03-28, Pág. 969 - 975
  • Entrada em Vigor:
    2016-03-29, dia seguinte ao da sua publicação (art. 2.º).

Resumo

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista no artigo 43.º do mesmo Regulamento, em anexo à presente portaria.