Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016

Diário da República n.º 53/2016, Série I de 2016-03-16

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    12/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 53, de 2016-03-16, Pág. 844 - 845
  • Produção de Efeitos:
    2016-03-03, (a partir da data da sua aprovação).

Resumo

Determina a criação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio (FUP), como o sistema que agrega a faturação de todas as entidades públicas prestadoras de serviços aos navios, no ato de despacho de largada, para cada escala de navio, através da Janela Única Portuária, e a sua implementação como projeto piloto, no Porto de Sines, até ao fim do primeiro trimestre de 2016, assim como determina a sua extensão posterior a todos os portos do país até ao final de 2016.