Acórdão n.º 537/2015

Diário da República n.º 49/2016, Série II de 2016-03-10

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    537/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 49, de 2016-03-10, Pág. 8551 - 8567

Resumo

Julga a prestação das contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, realizada em 9 de outubro de 2011.