Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M

Diário da República n.º 49/2016, Série I de 2016-03-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    13/2016/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 49, de 2016-03-10, Pág. 784 - 787
  • Entrada em Vigor:
    2016-04-09, 30 dias após a sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

Cabe aos Municípios da Região Autónoma da Madeira a promoção de campanhas de sensibilização junto do público em geral, promovendo a posse responsável de animais de companhia, e evitando o abandono dos mesmos.

Resumo

Proíbe o abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma da Madeira e estabelece, em alternativa, o programa de esterilização dos mesmos.