Decreto-Lei n.º 10/2016

Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08

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DataTextoDiploma
2019-06-14

Alterado o art. 21.º, na redação do presente diploma, do Dec Lei 187/2007 de 10-mai, pelo(a) Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14 nos termos do n.º 2 do seu art. 9.º

Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14
2018-12-27

Alterado o art. 21.º do Dec Lei 187/2007, de 10-mai, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 119/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Decreto-Lei n.º 119/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
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