Decreto-Lei n.º 16/2016

Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09

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2016-12-30

Portaria n.º 344/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30 (Art. 6.º)

Portaria n.º 344/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30
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