Decreto-Lei n.º 16/2016

Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    16/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 48, de 2016-03-09, Pág. 769 - 773
  • Entrada em Vigor:
    2016-03-10, dia seguinte ao da sua publicação (art. 18.º).

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 7.º:

1 - As estruturas de funcionamento e gestão do Fundo iniciam os seus trabalhos nos 60 dias posteriores à entrada em vigor do presente decreto-lei;

2 - Nos seis meses posteriores à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, deve ser realizado o capital inicial do Fundo;

3 - Até à data de início do financiamento de entidades, atividades e projetos pelo Fundo, são lançados todos os atos preparatórios dos procedimentos para atribuição de financiamento e dos procedimentos necessários à concretização do disposto nos arts. 36.º e segs. do Dec Lei 137/2014 de 12-set;

4 - O Fundo financia entidades, projetos ou atividades, nos termos do presente decreto-lei, a partir de 01.01.2017;

5 - As despesas e encargos com os atos preparatórios necessários à entrada em funcionamento do Fundo, bem como os custos com a instalação das estruturas de funcionamento e gestão, são suportados pelo orçamento da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), sem prejuízo do reembolso que venha a ser efetuado pelo Fundo, após a sua entrada em funcionamento;

6 - As receitas previstas na alínea d) do n.º 1 do art. 8.º (percentagem dos dividendos de cada administração portuária, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar) são afetas ao Fundo a partir de 01.01.2017.

Resumo

Cria o Fundo Azul, que tem por finalidade o desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos.