Despacho n.º 3440/2016

Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-08

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    3440/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 47, de 2016-03-08, Pág. 8208 - 8208
  • Produção de Efeitos:
    2015-11-26, ficando ratificados todos os atos praticados pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa no âmbito das competências agora delegadas, até à data da publicação do presente despacho (n.º 5).

Resumo

Delega, com faculdade de subdelegação, os poderes legalmente conferidos ao Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa, na Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, relativamente ao Gabinete Nacional de Segurança e ao Conselho Consultivo das Fundações, e para a prática de determinados atos.

Delega ainda, com a faculdade de subdelegação, na mesma Ministra, a presidência do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado.