Acórdão n.º 574/2015

Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    574/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 42, de 2016-03-01, Pág. 7229 - 7249

Resumo

Decide julgar prestadas as contas apresentadas pelo MPT - Partido da Terra (MPT) da campanha eleitoral para a eleição, realizada em 14 de outubro de 2012, dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; bem como decide julgar prestadas, com as ilegalidades/irregularidades discriminadas no presente Acórdão em relação a cada uma delas, as contas apresentadas pelas candidaturas concorrentes à campanha eleitoral para a eleição, realizada em 14 de outubro de 2012, dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

(Processo n.º 103/2014)