Lei n.º 2/2016

Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    2/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 41, de 2016-02-29, Pág. 634 - 635
  • Entrada em Vigor:
    2016-03-01, (no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 5.º da presente lei dispõe transitoriamente sobre a possibilidade de adoção do filho do então cônjuge ou unido de facto pelos casais do mesmo sexo que se tenham entretanto divorciado ou cuja união de facto tenha entretanto cessado e que se encontravam legalmente impedidos de adotar por força das disposições alteradas pela presente lei, e em que, consequentemente, apenas um dos cônjuges ou unidos de facto seja titular das responsabilidades parentais.

Resumo

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (adopta medidas de protecção das uniões de facto), à primeira alteração da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo), à vigésima terceira alteração do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro (estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009).