Lei n.º 1/2016

Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    1/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 39, de 2016-02-25, Pág. 598 - 599

Resumo

Altera (vigésima quinta alteração) o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.