Lei n.º 1/2016
Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
1/2016
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 39, de 2016-02-25, Pág. 598 - 599
Resumo
Altera (vigésima quinta alteração) o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.