Portaria n.º 24-A/2016

Diário da República n.º 29/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-02-11

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2016-05-12

Revogados (a partir de 13.05.2016) os n.os 1 e 2 do art 2.º pelo(a) Portaria n.º 136-A/2016 - Diário da República n.º 92/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-12

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