Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016

Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    3/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 22, de 2016-02-02, Pág. 333 - 349

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos).

(Proc. n.º 74/15)