Despacho n.º 977/2016

Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20

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Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2018-02-26

Revogada a al. d) do ponto 1.4 pelo(a) Despacho n.º 2016/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série II de 2018-02-26

Despacho n.º 2016/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série II de 2018-02-26
2017-05-12

Aditado pelo(a) Despacho n.º 4080/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12

Despacho n.º 4080/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12
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