Despacho n.º 977/2016

Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    977/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Justiça-Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 13, de 2016-01-20, Pág. 2094 - 2095
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do nº 6, ficam expressamente ratificados todos os atos praticados pelas ora delegadas, desde a data da respetiva posse, no exercício das competências referidas.

Resumo

Delega, com a faculdade de subdelegação, competências da Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, na Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

Designa ainda a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro e, na sua ausência, a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, para substituir a Ministra nas suas ausências e impedimentos.