Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2016

Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    3/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 15, de 2016-01-22, Pág. 211 - 223

Resumo

Resumo: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: "A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento".

(Proc n.º 2759/10.8TBGDM.P1 – Plenário das Secções Cíveis)