Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016

Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22

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DataTextoDiploma
2018-11-09

Revogado, a partir de 14.11.2018, o presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09, com produção de efeitos nos termos do disposto no n.º 2 do seu art. 5.º.

Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09
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