Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016

Diário da República n.º 15/2016, Série I de 2016-01-22

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    3/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 15, de 2016-01-22, Pág. 210 - 211
  • Entrada em Vigor:
    2016-01-23, dia seguinte ao da sua publicação (nº 11).
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do nº 4 a UMVI apresenta, no prazo de 180 dias, ao Conselho de Ministros, para aprovação, o programa nacional para a coesão territorial e outras medidas para o desenvolvimento do território do interior;

2 - Nos termos do nº 10 a UMVI tem uma duração correspondente ao exercício de funções do XXI Governo Constitucional;

3 - O n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros 72/2016, de 24-nov, determina que a composição do conselho consultivo da UMVI, criado pelo n.º 5 da presente Resolução pode ser alterada por despacho do Ministro Adjunto.

Resumo

Determina que a Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI) constitui uma estrutura de missão, a qual visa criar, implementar e supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, bem como promover medidas de desenvolvimento do território do interior de natureza interministerial, e estabelece o respetivo modo de funcionamento.