Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M

Diário da República n.º 13/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-01-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    1-A/2016/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma da Madeira
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 13-Supl, de 2016-01-20, Pág. 198-(2) - 198-(4)
  • Entrada em Vigor:

    data da entrada em vigor da portaria referida no artigo 4.º

Revogado

Notas aos Dados Gerais

Nos 90 dias subsequentes à entrada em vigor do presente Decreto Regulamentar Regional e nas situações em que os documentos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, não contenham a informação em conformidade, poderão ser aceites outros documentos que, no seu conjunto, contenham todos os elementos necessários à atribuição do subsídio social de mobilidade.

Resumo

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira.