Decreto-Lei n.º 3/2016

Diário da República n.º 7/2016, Série I de 2016-01-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    3/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 7, de 2016-01-12, Pág. 72 - 74
  • Entrada em Vigor:
    2016-01-13, dia seguinte ao da sua publicação (art. 3º).

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/100/UE, da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho.