Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2016

Diário da República n.º 4/2016, Série I de 2016-01-07

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    2/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 4, de 2016-01-07, Pág. 20 - 24

Resumo

Profere os seguintes segmentos uniformizadores:

"É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 15.º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular.

É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 18.º alínea a) da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respectivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro.

A nulidade da cláusula de atribuição de competência territorial pode ser apreciada em acção inibitória, em função da valoração do quadro contratual padronizado e não apenas no âmbito dos contratos concretos."

(Recurso de Uniformização de Jurisprudência 2475/10.0YXLSB.L1.S1-A)