Decreto-Lei n.º 254-B/2015

Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    254-B/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 255-Supl, de 2015-12-31, Pág. 10010-(3) - 10010-(4)
  • Produção de Efeitos:
    2016-01-01, nos termos do art. 6.º.

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art. 2.º, as pensões de invalidez e de velhice e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social, e as pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., são atualizadas em 2016 nos termos previstos na Lei 53-B/2006, de 29-dez, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28-abr, e na Lei 52/2007, de 31-ago, alterada pelas Leis 11/2008, de 20-fev, e 82-B/2014, de 31-dez, respetivamente; as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional são atualizadas em 2016 nos termos previstos na Lei 98/2009, de 4-set;

2. De acordo com o art 3.º, o valor de referência do complemento solidário para idosos, previsto no n.º 1 do art 9.º do Decreto-Lei 232/2005, de 29-dez, alterado pelos Decretos-Leis 236/2006, de 11-dez, 151/2009, de 30-jun, e 167-E/2013, de 31-dez, é fixado em (euro) 5022/ano, devendo o montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído aos pensionistas ser recalculado com base neste valor de referência.

Resumo

Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.