Decreto-Lei n.º 254-B/2015

Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31

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Lei n.º 53-B/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-292015-12-31Alterado, com efeitos a partir de 01.01.2016, o art 4.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 254-B/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I ...