Portaria n.º 420-A/2015

Diário da República n.º 255/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    420-A/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 255-2º Supl, de 2015-12-31, Pág. 10010-(6) - 10010-(9)
  • Entrada em Vigor:
    2016-01-01, nos termos do n.º 6.

Notas aos Dados Gerais

A presente portaria aplica-se na avaliação dos prédios urbanos cujas declarações modelo n.º 1, a que se referem os arts. 13.º e 37.º do CIMI, sejam entregues a partir de 01.01.2016 (n.º 6).

Resumo

Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Aprova ainda: o zonamento e os coeficientes de localização correspondentes a cada zona de valor homogéneo para as afetações habitação, comércio, indústria e serviços, nos termos e para os efeitos do artigo 42.º do CIMI; as percentagens correspondentes à área de implantação, previstas no n.º 2 do artigo 45.º do CIMI, para apuramento do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, bem como as respetivas áreas de aplicação; e os coeficientes majorativos aplicados às moradias unifamiliares para efeitos do n.º 1 do artigo 43.º do CIMI.