Portaria n.º 419/2015

Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    419/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 255, de 2015-12-31, Pág. 10009 - 10009

Notas aos Dados Gerais

1-A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, sejam entregues a partir de 01.01.2016.

Resumo

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.