Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A

Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29

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DataTextoDiploma
2017-04-13

Alterado, com efeitos, a 01.01.2017, o art. 44.º do presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13
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