Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A

Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29

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Direito da União Europeia

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2014-03-28

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro - JOUE L 94 de 28.03.2014 p. 65–242 (transposição integral)

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