Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A

Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    27/2015/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 253, de 2015-12-29, Pág. 9869 - 9895
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 172, de 2015-12-30, Pág. 3683 - 3748
  • Entrada em Vigor:
    2016-01-01, O presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2016, ou no dia útil seguinte ao da sua publicação se esta ocorrer em data posterior (art. 104.º)

Notas aos Dados Gerais

- Nos termos do n.º 3 do art. 1.º, o presente diploma não prejudica a aplicação das normas que integram o regime jurídico da contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos constantes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual versão em vigor;

- Ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 91.º, enquanto não for obrigatória a utilização de plataforma eletrónica nos procedimentos de formação de contratos públicos a celebrar pelas entidades adjudicantes regionais, estas podem determinar, no programa do procedimento ou no convite, que todos os atos que, nos termos do Código dos Contratos Públicos e do artigo 35.º do presente diploma devam ser apresentados em plataforma eletrónica, podem ser praticados através do envio pelo correio, correio eletrónico ou telecópia.

- Compete ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia selecionar o modelo de plataforma eletrónica a utilizar pelos serviços e organismos da administração regional autónoma, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, de estabelecimentos públicos e de fundos públicos, bem como, pelas empresas do setor público empresarial regional (n.º 4 do art. 91.º);

- Nos termos do n.º 1 do art. 92.º, enquanto não for obrigatória a utilização de plataforma eletrónica nos procedimentos de formação de contratos a celebrar pelas entidades adjudicantes regionais, estas podem fixar, no programa do procedimento ou no convite, que as propostas, candidaturas ou soluções sejam obrigatoriamente apresentadas em suporte papel;

- Por força do disposto no n.º 1 do art. 97.º, a constituição de centrais de compras pelo Governo Regional, bem como a sua estrutura orgânica e funcionamento, rege-se por decreto regulamentar regional, sendo que as entidades adjudicantes não abrangidas pela contratação centralizada referida no n.º 1 do art. 97.º), podem dela beneficiar, para a aquisição da totalidade ou de apenas algumas categorias de obras, de bens móveis ou de serviços, nos termos previstos no diploma que regule o funcionamento da mesma (n.º 2 do art. 97.º);

- Nos termos do n.º 1 do art. 98.º, o Governo Regional, pode, mediante decreto regulamentar regional, criar um observatório de obras públicas de âmbito regional;

- O presente diploma só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor e à execução dos contratos celebrados após essa mesma data (n.º 1 do art. 100.º);

- O presente diploma não se aplica a prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objeto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data de entrada em vigor daquele (n.º 2 do art. 100.º);

- O Governo Regional aprovará a regulamentação prevista no presente diploma no prazo de sessenta dias a contar da sua entrada em vigor (n.º 1 do art. 101.º);

- Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do art. 101.º, o prazo de aprovação da portaria conjunta a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º, relativa à criação de rótulos, é de noventa dias;

- A transposição integral da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos, para o ordenamento jurídico regional, é realizada no prazo constante do artigo 90.º da mesma (art. 102.º).

Resumo

Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, transpondo, parcialmente, e para o ordenamento jurídico regional, a Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos e define a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.