Decreto Legislativo Regional n.º 26/2015/A

Diário da República n.º 250/2015, Série I de 2015-12-23

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DataTextoDiploma
2017-04-13

Alterada, com efeitos a 01.01.2017, o art. 42.º do DLR 41/2008/A, de 27-ago, com a redação e republicação do presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13
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