Decreto Legislativo Regional n.º 26/2015/A

Diário da República n.º 250/2015, Série I de 2015-12-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    26/2015/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 250, de 2015-12-23, Pág. 9838 - 9861
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 172, de 2015-12-30, Pág. 3623 - 3683
  • Entrada em Vigor:
    2015-12-24, dia seguinte ao da sua publicação (art. 6.º).
  • Produção de Efeitos:
    2015-01-01, nos termos do art. 6.º.

Notas aos Dados Gerais

O art 4.º estabelece que as alterações introduzidas pelo presente diploma aplicam-se aos desempenhos e aos ciclos avaliativos que se iniciaram em janeiro de 2015, devendo o planeamento ser reajustado no trimestre subsequente à entrada em vigor do presente diploma, com a correspondente alteração das datas previstas para as fases da avaliação; tais alterações introduzidas não prejudicam os sistemas SIADAPRA adaptados, com exceção dos que disponham de ciclos avaliativos anuais, os quais passam a bienais.

Refere ainda os termos em que, para efeitos da majoração do direito a férias a que se referem os n.ºs 4 e 5 do art 52.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, com a redação introduzida pelo presente diploma, é considerada a menção de Desempenho excelente ou relevante imediatamente anterior ao novo ciclo avaliativo.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA), e procede à sua republicação em anexo.