Decreto-Lei n.º 251-A/2015

Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    251-A/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 246-Supl, de 2015-12-17, Pág. 9778-(2) - 9778-(11)
  • Produção de Efeitos:
    2015-11-26, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados, em conformidade com o presente decreto-lei.

Notas aos Dados Gerais

1. O Primeiro-Ministro, salvo sua indicação em contrário, é substituído na sua ausência ou impedimento pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros ou por ministro que não esteja ausente ou impedido, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 2.º, sendo a substituição comunicada ao Presidente da República, nos termos do n.º 1 do artigo 185.º da Constituição (artigo 7.º);

2. A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa exerce, ainda, as competências conferidas pelo Regimento do Conselho de Ministros, podendo delegá-las no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (artigo 8.º);

3. O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros exerce, ainda, as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento do Conselho de Ministros (artigo 10.º);

4. A Presidência do Conselho de Ministros integra os seguintes membros do Governo: Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Ministro Adjunto, Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Secretário de Estado das Autarquias Locais e Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade (n.º 2 do artigo 11.º);

5. A Presidência do Conselho de Ministros compreende os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167-A/2013, de 31 de dezembro, 31/2014, de 27 de fevereiro, e 24/2015, de 6 de fevereiro, e ainda todos os serviços, organismos, entidades e estruturas que não sejam expressamente integrados em outros ministérios (n.º 5 do artigo 11.º);

6. A organização e o funcionamento do Conselho de Ministros são regulados no regimento do XXI Governo Constitucional, aprovado por resolução do Conselho de Ministros (artigo 4.º);

7. Nos casos omissos neste decreto-lei, e sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, as/os ministras/os exercem as competências que lhes são atribuídas por lei sobre as entidades do setor empresarial do Estado, nas matérias abrangidas pelas suas competências (artigo 29.º);

8. Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros, as/os ministras/os exercem as competências que lhes são atribuídas pela lei sobre as entidades profissionais de direito público na área da respetiva competência (artigo 30.º);

9. Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros, as/os ministras/os exercem as competências que lhes são atribuídas pela lei sobre as entidades reguladoras na área da respetiva competência (artigo 31.º);

10. Compete ao Ministro das Finanças providenciar e implementar a efetiva reafectação de verbas necessárias ao funcionamento da nova estrutura governamental, em estreita coordenação com as/os respetivos ministras/os (artigo 32.º);

11. Todos os atos do Governo que envolvam aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas na Lei do Orçamento do Estado para cada ano, são obrigatoriamente aprovados pelo Ministro das Finanças (artigo 33.º);

12. Os Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros são equiparados, para efeitos da legislação sobre gabinetes, a gabinetes ministeriais (artigo 34.º);

13. Nos casos previstos na Constituição e na lei, o Governo da República procede à audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do Regimento do Conselho de Ministros (artigo 35.º);

14. Cria na Presidência do Conselho de Ministros, sob a dependência do Ministro Adjunto, a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, com missão e estatuto a definir por Resolução do Conselho de Ministros.

Resumo

Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.