Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A

Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    25/2015/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 246, de 2015-12-17, Pág. 9701 - 9778
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 167/A, de 2015-12-18, Pág. 3461 - 3461
  • Entrada em Vigor:
    2015-12-18, dia seguinte ao da sua publicação (art. 11.º).

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 3.º, aos docentes integrados na carreira aplica-se um regime de avaliação do desempenho simplificado que abrange o período entre a última avaliação de desempenho efetuada e 31.08.2016 (n.º 1); contudo esse regime não se aplica aos docentes que, à data de entrada em vigor do presente diploma, se encontrem integrados no último escalão da carreira docente e cuja avaliação do desempenho dos mesmos já tenha sido realizada (n.º 2), com exceção dos docentes que completem o módulo de três anos de tempo de serviço para efeitos da avaliação do desempenho nos anos escolares de 2014/2015 e 2015/2016, os quais, caso ainda não tenham realizado a respetiva avaliação, podem optar pelo regime simplificado previsto no presente artigo (n.º 3); os docentes que requeiram a aposentação até 31.08.2016 são dispensados da avaliação do desempenho (n.º 9).

Resumo

Altera (terceira alteração) o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, e procede à sua republicação em anexo.

Altera ainda (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/A, de 16 de março, que fixa o regime da educação para a saúde em meio escolar.