Acórdão n.º 576/2015

Diário da República n.º 236/2015, Série II de 2015-12-02

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    576/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 236, de 2015-12-02, Pág. 35135 - 35147

Resumo

Decide não declarar a inconstitucionalidade da norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, na parte em que determina a redução da remuneração mensal base aplicável aos trabalhadores das empresas de capital maioritariamente público.

(Processo n.º 1128/14)