Altera os arts. 2.º e 4.º (ambos na redação do Dec Lei 194/2015, de 14-set), 15.º (o último na redação do Dec Lei 68-A/2015, de 30-abr) e 23.º, 28.º, 29.º, 30.º e 33.º (os últimos cinco na redação do Dec Lei 194/2015, de 14-set), 39.º (o último na redação do Dec Lei 68-A/2015, de 30-abr), 42.º e 46.º(os dois últimos na redação do Dec Lei 194/2015, de 14-set) e 47.º (o último na redação do Dec Lei 68-A/2015, de 30-abr e do Dec Lei 194/2015, de 14-set) e revoga a al. eee) do art. 2.º todos do Dec Lei 118/2013, de 20-ago, DR IS [159], que republica
