Decreto-Lei n.º 251/2015

Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    251/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 231, de 2015-11-25, Pág. 9591 - 9611
  • Entrada em Vigor:
    2015-11-26
Vigência Condicionada

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios e procede à respetiva republicação.