Decreto-Lei n.º 251/2015

Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25

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DataTextoDiploma
2016-06-23

Alterados os arts. 2.º, 4.º, 15.º, 23.º, 28.º, 29.º e 33.º do Dec Lei 118/2013 de 20-ago, na redação dada pelo presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 119/2016, Série I de 2016-06-23

Decreto-Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 119/2016, Série I de 2016-06-23
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