Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M

Diário da República n.º 221/2015, Série I de 2015-11-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    20/2015/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma da Madeira
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 221, de 2015-11-11, Pág. 9502 - 9509
  • Entrada em Vigor:
    2015-11-12, no dia seguinte ao da publicação (art. 3.º)
Revogado

Notas aos Dados Gerais

- Nos termos do n.º 1 do art. 30.º da Orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional constante do anexo I ao presente diploma, é criada a Direção Regional de Inovação e Gestão;

- Por força da alínea a) do n.º 2 do art. 30.º, é extinta, sendo objeto de fusão, a Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, sendo as suas atribuições integradas na Direção Regional de Inovação e Gestão;

- Por força da alínea b) do n.º 2 do art. 30.º, é extinta, sendo objeto de fusão, a Direção Regional de Qualificação Profissional, sendo as suas atribuições integradas no Instituto para a Qualificação, IP-RAM;

- Nos termos do n.º 3 do art. 30.º, o Instituto para a Qualificação, IP-RAM será criado através de diploma próprio;

- A Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes será reestruturada e passará para a tutela do Instituto para a Qualificação, IP-RAM, através de diploma próprio (n.º 4 do art. 30.º);

- A fusão e a reestruturação da Direção Regional de Qualificação Profissional produzem efeitos com a data da entrada em vigor do diploma que proceder à criação do Instituto para a Qualificação, IP-RAM (n.º 1 do art. 31.º);

- A criação da Direção Regional de Inovação e Gestão e a fusão da Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, produzem efeitos com a entrada em vigor do diploma que aprovar a orgânica da Direção Regional de Inovação e Gestão (n.º 2 do art. 31.º);

- Nos termos do art. 32.º da Orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional constante do anexo I ao presente diploma, até à aprovação dos diplomas legais que aprovem as novas orgânicas dos serviços a que se refere o presente diploma, mantêm-se em vigor os atuais;

- Por força dos n.os 1, 2 e 3 do art. 33.º, todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos devem ter-se por feitas à Secretaria Regional de Educação, todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa devem ter-se por feitas à Direção Regional de Inovação e Gestão e todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional de Qualificação Profissional devem ter-se por feitas ao Instituto para a Qualificação, IP-RAM;

- Nos termos do n.º 1 do art. 34.º, os diplomas orgânicos dos serviços criados ou que foram objeto de reestruturação pelo presente diploma, referidos no artigo 30.º, são aprovados no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma;

- Nos termos do artigo 32.º do presente diploma, até a aprovação dos respetivos diplomas mantêm-se as estruturas orgânicas, nomeadamente missão, atribuições, competências do diretor regional e respetiva organização interna dos serviços extintos, com as especificidades previstas naquele artigo (n.º 2 do art. 34.º);

- A dotação máxima de cargos de direção superior da administração direta e indireta da SRE constam dos anexos I e II ao presente diploma (n.º 1 do art. 35.º);

- A dotação máxima de lugares de direção intermédia de 1.º grau dos serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional e da IRE consta do anexo III ao presente diploma (n.º 2 do art. 35.º).

Resumo

Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional da Região Autónoma da Madeira.