Decreto-Lei n.º 249-A/2015

Diário da República n.º 219/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    249-A/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 219-Supl, de 2015-11-09, Pág. 9470-(2) - 9470-(7)
  • Produção de Efeitos:
    2015-10-30, considerando-se ratificados ou confirmados todos os atos que tenham sido praticados desde aquela data e cuja regularidade dependa da conformidade com o disposto no presente diploma.

Notas aos Dados Gerais

1. O Primeiro-Ministro, salvo sua indicação em contrário, é substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Primeiro-Ministro e, na ausência ou impedimento deste, por um dos Ministros de Estado (artigo 7.º);

2. Todos os atos do Governo que envolvam aumento da despesa ou diminuição de receita são obrigatoriamente aprovados pela Ministra de Estado e das Finanças (artigo 23.º);

3. Na prossecução das suas atribuições e competências, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelo Governo é feita nos termos do Regimento do Conselho de Ministros (artigo 24.º);

4. A organização e o funcionamento do Conselho de Ministros são regulados em regimento, aprovado por resolução do Conselho de Ministros (artigo 4.º);

5. A Presidência do Conselho de Ministros compreende os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167-A/2013, de 31 de dezembro, 31/2014, de 27 de fevereiro, e 24/2015, de 6 de fevereiro, e ainda todos os serviços, organismos, entidades e estruturas que não tenham sido expressamente integrados em outros ministérios;

Resumo

Aprova a Lei Orgânica do XX Governo Constitucional.