Portaria n.º 401/2015

Diário da República n.º 219/2015, Série I de 2015-11-09

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    401/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 219, de 2015-11-09, Pág. 9460 - 9461
  • Entrada em Vigor:
    2015-11-10, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.