Portaria n.º 400/2015

Diário da República n.º 218/2015, Série I de 2015-11-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    400/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 218, de 2015-11-06, Pág. 9458 - 9458

Resumo

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.