Portaria n.º 395/2015

Diário da República n.º 216/2015, Série I de 2015-11-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    395/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 216, de 2015-11-04, Pág. 9392 - 9397
  • Produção de Efeitos:
    2015-10-06, nos termos do art. 10.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 8.º dispõe sobre a articulação com o regime de licenciamento único de ambiente, aprovado pelo Dec. Lei n.º 75/2015, de 11-mai, e respetivas portarias regulamentares.

Resumo

Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos de apreciação prévia e decisão de sujeição a avaliação de impacte ambiental (AIA), dispensa do procedimento de AIA, proposta de definição de âmbito, modelo de declaração de impacte ambiental, e pós-avaliação, previstos no regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.