Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2015

Diário da República n.º 212/2015, Série I de 2015-10-29

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    14/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 212, de 2015-10-29, Pág. 9322 - 9335

Notas aos Dados Gerais

O presente acórdão foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 41, de 08.11.2015, com o n.º 224/2015.

Resumo

Fixa à cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP - Air Portugal, S. A. e o SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego 1.ª série n.º 8, de 28 de Fevereiro de 2006, a seguinte interpretação: «No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido tal prestação em, pelo menos, onze meses».

(Proc. n.º 4156/10.6TTLSB.L1.S1 - 4.ª Secção)