Decreto-Lei n.º 247/2015

Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23

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2020-01-24

Despacho n.º 1083/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24 (N.º 3 do art. 13.º)

Despacho n.º 1083/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24
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