Decreto-Lei n.º 247/2015

Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23

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2018-12-18

Alterados, a partir de 19.12.2018, os arts. 2.º, 13.º, 15.º, 35.º, 46.º e 47.º, os anexos i e ii e a alteração sistemática [ a) A epígrafe do capítulo iii passa a denominar-se «Hierarquia, ingresso e carreira»;

b) A epígrafe da secção ii do capítulo iii passa a denominar-se «Ingresso e carreira»;

c) A epígrafe do capítulo viii passa a denominar-se «Aposentação e reforma».], aditados os arts. 25.º-A, 25.º-B e 25.º-C e revogados os n.ºs. 2 e 3 do art 46.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 114/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18

Decreto-Lei n.º 114/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18
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