Decreto-Lei n.º 247/2015

Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    247/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 208, de 2015-10-23, Pág. 9199 - 9207
  • Entrada em Vigor:
    2015-11-01, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação (art. 51.º).

Notas aos Dados Gerais

1. A Guarda é a fiel depositária das tradições e do repositório da Guarda Florestal, cujo dia comemorativo é o dia 25 de maio (art. 48.º);

2. O pessoal da carreira de guarda florestal é reposicionado na categoria e posição remuneratória correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte ao nível remuneratório ou à remuneração base que detêm na data da entrada em vigor do presente decreto-lei; se desse reposicionamento resultar um acréscimo remuneratório inferior a (euro) 28, o guarda florestal é reposicionado na posição remuneratória seguinte à referida (n.ºs 1 e 2 do art. 50.º).

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Resumo

Altera a denominação da carreira florestal do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana (Guarda) em funções no Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), que passa a designar-se carreira de guarda-florestal, e aprova o seu estatuto, definindo e regulamentando a respetiva estrutura e regime.